Legislação > Leis
- LEI Nº 6.877/95 Elevadores e escadas rolantes
Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.
- LEI Nº 10.565/2000 Holofotes em condomínios
Dispõe sobre a priobição de instalação no Municipio de Campinas, de Holofotes à iluminação de fachada de prédios Comerciais, Industriais, Residenciais e Condomínios, voltados para via pública
- LEI Nº 9.501/1997 Discriminação do uso de elevadores sociais
Proíbe a discriminação no uso de elevadores nos condomínios do Município de Campinas e dá outras providências.
- gotejamento de ar-condicionado
Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado
- LEI N º 3.864/04 Sinalização visual na saída de veículos
Altera a Lei nº 938 de 29 dezembro de 1986.
- Lei nº 2.917/99 Iluminação de emergência
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona e dá outras providências.
- LEI nº 3.273/01 Limpeza Urbana no Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
- LEI N° 1.626/90 Ascensoristas em prédios comerciais
Torna obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos do município do rio de janeiro e dá outras providências.
- LEI Nº 3.032/00 Obrigatoriedade de conservação e manutenção de marquises e muros
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
- LEI Nº 2.208/94 Sensor de gás
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do município, e dá outras providências.
- LEI Nº 2.062/93 Microempresas em residências
Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
- Lei n° 2.940/1999 Jarrões nas calçadas dos edifícios
Dispôe sobre a Colocação de Jarrões com Plantas Ornamentais nas calçadas dos edificios.
- LEI N º 3.860/2004 Telefone denúncias nos elevadores
Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
- DECRETO Nº 35.928/96 Silêncio Urbano - PSIU
Reestrutura o Programa Silêncio Urbano - PSIU, instituído pelo Decreto n. 34.569 (1) , de 6 de outubro de 1994, e dá outras providências.
- LEI Nº 13.876/04 Regularização de edificações
Altera disposições da lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004.
- LEI Nº 14.865/2008 Retenção de ISS para condomínios na cidade de São Paulo
Obriga os condomínios residenciais e comerciais efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do ISS incidente sobre as remunerações pagas às empresas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra (inclusive vigilância e segurança), reparação, conservação e reforma de edifícios. Também Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as res-pectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
- DECRETO Nº 34.569/94 Silêncio Urbano - PSIU
Institui o Programa Silêncio Urbano - PSIU, visando controlar e fiscalizar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população, e dá outras providências
- LEI Nº 12.751/98 Placa com normas de segurança em elevadores
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no município de são paulo, e dá outras providências.
- LEI Nº 14.018/05 Uso racional de água em condomínios
Institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências.
- LEI Nº 11.995/96 Discriminação em elevadores na cidade de São Paulo
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no município de são paulo.
- LEI Nº 13.792/2004 Criação de Condomínios Residenciais Fechados
Dispõe sobre a criação de Condomínios Residenciais Fechados no município de São Paulo, e dá outras providências.
- LEI Nº 12.722/98 Aviso na porta de elevadores
Estabelece a afixação de aviso para elevadores que especifica, e dá outras providências.
- LEI Nº 13.782/2004 Grandes geradores de resíduos sólidos
Dá nova redação ao artigo 139 da lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
- 10.406/2002 Novo Código Civil Cap. Condomínios
Novo Código Civil (NCC) "CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício". Entrou em vigor em 11/01/2003. Alterada pela 10.931/04
- LEI Nº 8.245/91 Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- 10.406/2002 Novo Código Civil Cap. Associações
Novo Código Civil (NCC) "Capítulo II Das Associações", aplicado a associação de moradores. Entrou em vigor em 11/01/2003.
- LEI 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (Art51)
Implantação da sinalização de trânsito e lombadas nos condomínios.
- LEI Nº 4.591/1964 Antiga lei do condomínio
Atenção esta lei foi substituída pela lei federal Nº 10.406 (Novo Código Cívil).
- LEI Nº 10.406/2002 Novo Código Civíl Cap. Procurações
"Capítulo X do Mandato" do NCC, fala sobre as procurações e incluí as procurações em Assembléias.
- 10.406/2002 Novo Código Civil CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança
Novo Código Civil (NCC) "CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança". Entrou em vigor em 11/01/2003.
- LEI Nº 9.492/1997 Protesto em cartório
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- LEI Nº 6.538/1978 Serviços Postais nos edifícios
Dispõe sobre os Serviços Postais.
- LEI Nº 9.307/96 Arbitragem
Dispõe sobre a arbitragem.
- DODF Nº 237 Brigada de Bombeiro Particular
Aprova a Norma Técnica nº 007/2000-CBMDF, sobre a Brigada de Bombeiro Particular no Distrito Federal, que especificam.
- LEI Nº 3.557/05 Individualização de água no DF
Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
- LEI Nº 1.851/97 Uniformes por trabalhadores de condomínios
Torna obrigatório o uso de uniformes por trabalhadores de condomínios e de prédios com múltiplas unidades imobiliárias.
- Lei Nº 2.096/98 Discriminação no uso de elevadores no DF
Veda qualquer forma de discriminação no uso de elevadores, no Distrito Federal
- LEI Nº 1893/91 Limpeza de caixa d água
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
- LEI Nº 4192/03 Limpeza de ar-condicionado central
Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.
- LEI Nº 126/1977 Lei do Silêncio
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o estado do rio de janeiro, o disposto no decreto-lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-estado da guanabara, com as modificações que menciona.
- LEI Nº 1899/91 Limpeza de piscinas
Estabelece a obrigatoriedade das piscinas públicas coletivas, de hospedaria e residenciais coletivas, quanto à oferta de água de qualidade adequada para garantia da saúde da população usuária.
- Decreto Nº 35.671/04 Incêndio
Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificaçoes construidas anteriormente a vigência do decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 e dá outras providências.
- LEI Nº 5.312/08 Proibição de honorários advocatícios sem ajuizamento da ação de cobrança
Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.
- LEI Nº 1814/91 Discriminação no elevador
Estabelece sanções de natureza administrativa aplicáveis a qualquer tipo de discriminação em razão de etnia, raça, cor, crença religiosa ou de ser portador de deficiência.
- LEI Nº 1847/91 Obrigatoriedade de ascensoristas em prédios não residenciais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da estada de ascensoristas nos locais de que trata.
- LEI Nº 2780 /97 Dimensões da entrada dos condomínios para acesso dos bombeiros
Obriga os "condomínios fechados" ao aumento das dimensões de entrada a seus parques para possibilitar o acesso de viaturas do corpo de bombeiros e dá outras providências.
- DECRETO N.897/76 Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
Aprova o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
- Lei Nº 5529/09 Cadastro de funcionários
Obriga todos os condomínios residenciais e/ou comerciais, constituídos e devidamente instalados no território do estado do rio de janeiro, a elaborar e manter cadastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados com todas as informações pessoais, inclusive os seus endereços atualizados.
- LEI Nº 1968/92 Proibição da abreugrafia para utilização de piscinas
Proíbe a exigência de abreugrafia para admissão em emprego, ou cargo público de qualquer natureza e banhos em piscinas no estado do Rio de Janeiro.
- Lei 13.160/2008 Protesto de Taxa de condomínio
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
- LEI Nº 13.541/09 Lei antifumo
Lei anti fumo:Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
- LEI Nº 7.302/78 Lei do silêncio MG
Lei do silêncio no estado de Minas Gerais
- LEI Nº 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Lei 10.098/00 Acessibilidade das pessoas com necessidades especiais
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei Nº 10.833/03 Retenção de Imposto
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Retenção CONFINS, PIS e CSLL que afetam os condomínios.
- Instrução Normativa SRF nº 200/02 CNPJ
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- LEI Nº 10.925 Alterações PIS e COFINS
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na importação e na comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários e dá outras providências.
- LEI Nº 12.007/09 Declaração de quitação anual de débitos
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
- Lei nº 9.636/98
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- LEI Nº 11.232/2005 Multa de 10% e citação judicial ao inadimplente
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Veja http://licitamais.com.br/noticias/news/1816.html e
http://licitamais.com.br/noticias/news/1808.html
- LEI Nº 9.262
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
- LEI Nº 6.496
Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
- Lei da Acessibilidade
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- LEI Nº 605/49 Repouso Semanal Remunerado (DSR)
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
- Portaria Nº 3.626/91 Carteira de Trabalho
Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.
- DECRETO Nº 95.247/87 Vale-transporte
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- LEI Nº 4.749/65 Décimo Terceiro (Gratificação de Natal)
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
- LEI No 6.019/74 Terceirização de funcionários
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- LEI Nº 4.090/62 Décimo Terceiro (Gratificação de Natal)
Gratificação de Natal
- LEI No 7.418/85 Vale transporte
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
- NR 7 - PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (107.000-2)
- NR5 - CIPA
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
- NR 6 - Equipamento de Proteção Individual
orma Regulamentadora - NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
- NR 9 - PPRA
NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (109.000-3)
- LEI Nº 8.036/90 Fundo de Garantia FGTS
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.601/98 Contrato de trabalho por prazo determinado
Regulamentada pelo Dec.Federal. 2490-98 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
- LEI Nº 10.666/03
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (124.000-5)
NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (124.000-5)
- DECRETO N° 99.684/90 FGTS
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- LEI No 8.923/94 Intervalo Intrajornada
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
- LEI Nº 3.270/57 Cabineiros de elevador
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.
Leis
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