Governamental

Para quem reclamar de uma boate que está com o isolamento acústico inadequado, e o órgão municipal não resolve? Onde se queixar sobre a demora para a poda de uma árvore que representa perigo aos pedestres? Como retirar uma antena ...

Todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio, estão obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais. A obrigatoriedade é fruto da sanção da Lei estadual ...

Foi aprovado de forma unânime na sessão desta segunda-feira, dia 08, um requerimento do vereador Luiz Fernando Cardoso pedindo informações ao Poder Executivo sobre a separação de lixo em condomínios do município. Para o vereador Douglas Mattos o assunto ...

A Lei Estadual 13.541/09, que proíbe o consumo de cigarro e derivados de tabaco em ambientes fechados no Estado de São Paulo, só entrará em vigor a partir de 6 de agosto, mas os condomínios já estão se adaptando à ...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4816/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite aos condomínios de edifícios e de loteamentos urbanos se constituírem como pessoas jurídicas. A medida não será obrigatória e deverá ser aprovada por, ...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5085/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que autoriza a participação, com direito a voto, dos locatários de lojas de shoppings nas reuniões de condomínio. A regra valerá, segundo o texto, para as assembleias ...

O Plenário vai analisar recurso para alterar a tramitação do Projeto de Lei 611/03, que estabelece nova regra sobre a divisão de despesas em condomínios. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em ...

O secretário estadual da Justiça, Luiz Marrey, afirmou ontem que, se houver resistência para a fiscalização anti-fumo em condomínios, o Estado vai recorrer à Justiça para obter autorização para que os fiscais entrem nos edifícios. Áreas comuns de prédios, como ...

SÃO PAULO - Os condomínios também serão alvos da fiscalização, conforme anunciou ontem o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey. Se houver denúncia (sobre o descumprimento), os fiscais poderão entrar nesses empreendimentos, afirmou. Isso porque, sancionada a lei ...

Uma ação da Subprefeitura de Pinheiros para retirar lixeiras de condomínios das calçadas causou indignação em moradores de ruas como a Oscar Freire e a Teodoro Sampaio. Desde segunda-feira, 16 condomínios foram intimados a colocar lixeiras particulares dentro do recuo ...

A aprovação da lei antifumo pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), anteontem, vai render mais do que conversas para mesa de bar. As reuniões de condomínio também já têm assunto para ser discutido nas próximas assembleias. Isso porque, da ...

Quatro anos depois do início da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano em condomínios irregulares, ainda há resistência entre os moradores e problemas na emissão dos carnês. Na semana passada, os boletos do IPTU 2009 começaram a chegar e ...

De acordo com a Lei 13.441, publicada no Diário Oficial do Estado de 11/3/2009, os condomínios edilícios poderão se beneficiar dos créditos previstos no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (criado pela Lei nº 12.685/07), ...

Ao andar pelas ruas do Rio de Janeiro, provavelmente você não sairá ileso das gotículas de água que fazem parte do processo de condensação do ar dos aparelhos de refrigeração. O interminável pinga-pinga, ou seja, o gotejamento do ar ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4625/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que um condomínio registre na mesma matrícula um terreno vizinho comprado para ampliar suas áreas comuns, ...

Está proibida a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias e administradoras de imóveis no Estado do Rio. É o que define a Lei 5.312/08, de autoria do deputado José Nader (PTB), promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa do ...

SÃO PAULO - Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4343/08, que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil, entre outras, leis que regulam os condomínios. De autoria do deputado Sérgio Barradas ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC) legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O parlamentar é relator do Grupo ...

O Secovi-SP comunica que está em vigor a Lei Municipal nº 14.865, de 29/12/2008, que alterou a legislação do ISS - Imposto sobre Serviços (Lei n º 13.701, de 24/12/2003), determinando que, a partir de janeiro de 2009, os condomínios ...

A Secretaria da Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (5) que as empresas, ou pessoas físicas (que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do IR na fonte), já podem enviar a Declaração do Imposto de Renda Retido na ...

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou nesta sexta-feira (26/12) projeto de lei complementar perdoando as dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos a imóveis situados em áreas carentes.Locais como ...

SÃO PAULO - O programa NFP (Nota Fiscal Paulista) permitirá que os consumidores utilizem os créditos obtidos para abatimento das contas de água, energia, telefone, gás, entre outras. Hoje, o contribuinte pode apenas receber os créditos via depósito em conta-corrente ...

Confira o teor das Resoluções CEUSO 106 e 107 e da Portaria Sehab 317/08 Foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 25/9 as Resoluções CEUSO (Comissão de Edificações e Uso do Solo) 106 e ...

Ainda que seja um problema pontual e especifico do município de São Paulo, outras capitais ou mesmo cidades, com o passar dos tempos, poderão adotar medidas semelhantes para melhorar o trânsito local, aplicando um rodízio de caminhões em horários específicos ...

Deixando de lado as CPIs do Congresso, está pronto para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no. 1.232/2007 (de autoria do deputado Eduardo Gomes do PSDB/TO) que, em linhas gerais, institui que seja feita ...

Em qualquer edifício público ou privado de Mato Grosso, ninguém pode mais ser impedido de entrar em virtude de raça, cor, condição social ou por motivo de doença não contagiosa por contato. Foi sancionada e publicada em Diário Oficial a ...

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em audiência pública a minuta de Resolução Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que trata do seguro obrigatório de condomínio. A autarquia receberá as sugestões e comentários de todos os interessados na matéria ...

Em 60 dias, um grupo de estudos da Prefeitura vai decidir se uma nova lei municipal para a destinação de entulhos, aprovada pela Câmara em junho e de autoria do vereador Chico Macena (PT), entrará em vigor. Se for ...

SÃO PAULO - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3426/08, que determina que a notificação extrajudicial e demais diligências sejam registradas e efetivadas obrigatoriamente no local de residência do destinatário, a fim de garantir seu amplo direito ...

Muita gente não sabe, mas a lei determina a contratação de uma série de seguros obrigatórios. Boa parte deles está elencada no artigo 20 do Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Como durante muitos anos ...

Brasília é a segunda cidade do país com o custo de vida mais alto. Os preços dos serviços e dos condomínios têm puxado a inflação. O mês de junho pesou no bolso de quem mora de aluguel no Distrito ...

Cidadania avalia elaboração de laudo padrão com profissionais Diretrizes para realizar as vistorias de edifícios, conforme determina a legislação das manutenções prediais, foram apresentadas, ontem, na reunião da Comissão de Cidadania da Alepe. O documento detalhando os requisitos ...

O superintendente-executivo do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), Sérgio Bandeira de Mello, informou hoje (30/06) que a Petrobras comunicou a seus clientes um reajuste de 6% no preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) a ...

Após intenso trabalho de articulação política do Secovi Rio, foi mantido ontem (25 de junho) o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.122/2002, de autoria do deputado estadual Dica (PMDB/RJ), que pretendia obrigar as administradoras de condomínios residenciais ...

Prefeitura anuncia fiscalização para cumprimento de normas.      A Prefeitura de Curitiba, por meio da Comissão de Segurançade Edificações e Imóveis (Cosedi), que fiscaliza sistemas de pára-raios, alertasíndicos e administradores de condomínios para os riscos de não instalar oequipamento, ...

Os proprietários de 500 mil imóveis no Estado do Rio de Janeiro receberão ainda esta semana os boletos de cobrança da taxa de incêndio referente a 2007. O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (Dati) começou a ser enviado ...

A construção de condomínios em SP vai crescer 431% em um ano. A estabilidade econômica e as facilidades no financiamento de imóveis levaram as construtoras a construírem milhões de metros quadrados em 2007. Significa dizer que, mais que nunca, condomínios ...

As empresas que trabalham com caminhões de mudança já falam em aumento de custos por causa das medidas anunciadas na sexta-feira (4) pela Prefeitura de São Paulo, que irão restringir a circulação desse tipo de veículo na capital a partir ...

Os Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, (IBGE), está encontrando dificuldades para aplicar os questionários do censo demográfico em Natal. Os recenseadores estão sendo impedidos de entrar em condomínios de classe média das regiões leste e sul da cidade e ...