SP: Prefeitura publica importantes legislações
02/10/2008
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Se a lei for aprovada em SP, seu condomínio irá protestar em cartório os inadimplentes?
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Confira o teor das Resoluções CEUSO 106 e 107 e da Portaria Sehab 317/08Foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 25/9 as Resoluções CEUSO (Comissão de Edificações e Uso do Solo) 106 e 107 que tratam, respectivamente, de mudanças administrativas durante o procedimento de análise de projetos; e aplicação de gabarito das edificações e alvará de licença para residências unifamiliares. Os documentos estão disponíveis nos links abaixo. Demais resoluções podem ser encontradas no site Plantas On Line.
Também, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, do dia 23/9, a Portaria 317/08-Sehab, que trata dos procedimentos de preenchimento da Ficha Técnica, prevista na Lei 11.228/92. Clique aqui para consultar o documento completo e os quadros.
Fonte: Secovi-SP
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