Sinduscom diz que há abuso na taxa de especificação de condomínio
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As taxas de registro imobiliário ou de especificação de condomínio praticadas no Estado de São Paulo não guardam relação com o custo do serviço e estão, de longe, entre as mais caras do País: podem variar de R$ 266,10 (sobre valor do terreno e custo global da construção até R$ 142.300,00) a R$ 207.213,83 (sobre terreno e custo global acima de R$ 53.362 500,00).
O absurdo foi mostrado pelo advogado Marcos Minichillo de Araújo membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, durante debate no sindicato. Para o advogado, a lei paulista 11.331/02, que regulamenta esses emolumentos, não observou a vedação constitucional de que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e os valores por ela estipulados não representam o custo dos serviços. Segundo ele, outras unidades da Federação cobram valores muito inferiores e outras sequer exigem taxas para registro da especificação de condomínio.
Para efeito de comparação, Araújo citou as taxas praticadas no Rio de Janeiro, de R$ 23,22 a R$ 464,65; no Distrito Federal, de R$ 29,36 a R$ 313,61; em Santa Catarina, de R$ 89,00 a R$ 712 00; e no Paraná, de R$ 132,30 a R$ 452,76. (AE)
Fonte : Repórter Diário
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