SP : Plano prevê anistia a prédio irregular

Se proposta for aprovada, donos poderão regularizar imóveis pagando por m² erguido a mais ou cedendo áreas

A proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo inclui a criação do Termo de Compensação Urbanística (TCU), que prevê uma anistia irrestrita a todos os imóveis que têm área construída superior ao permitido pela legislação. Essa anistia, condenada por urbanistas ouvidos pelo Estado, será feita por meio de compensações, como a cessão de áreas verdes e de lazer no mesmo bairro do imóvel ou o pagamento de um valor para cada metro quadrado construído ilegalmente. Até o fim de junho, a Prefeitura deve enviar à Câmara o texto, cuja versão provisória está disponível no site.

Hoje, as construções ilegais da cidade são regularizadas com base em anistias criadas por meio de projetos de lei aprovados na Câmara. As últimas foram feitas nas gestões de Marta Suplicy (PT) e Paulo Maluf (PP). A diferença entre a anistia simples e a compensação proposta pela Prefeitura é que, no primeiro caso, não é necessário pagar para ficar regularizado.

Segundo o secretário municipal de Habitação, Orlando Almeida, há cerca de 100 mil pedidos de regularização sob análise da Prefeitura. Desse total, por volta de 10 mil deram entrada por uma lei de 1994, sancionada na gestão Maluf. Dos outros 90 mil processos, já amparados na lei de 2003 (governo Marta), 80 mil se encontram nas 31 subprefeituras e apenas 10 mil estão sendo analisados pela secretaria. A pasta estima que de 20% a 30% dos processos passam por algum tipo de análise todos os anos, mas não se sabe quantos foram deferidos ou rejeitados até hoje.

PARCELAMENTO

O TCU proposto pelo plano elimina a necessidade dessas leis. Bastará que o proprietário procure a Prefeitura com a documentação e assine a proposta de compensação. A proposta de Plano Diretor prevê até o parcelamento em dez vezes do valor a ser pago pelo contribuinte.

O TCU proposto foi considerado “antiplanejamento” pela urbanista Lucila Lacreta, diretora técnica do Movimento Defenda São Paulo. “(Isso) só beneficia o infrator que construiu acima do permitido pela lei e que agora vai pagar para regularizar sua situação”, afirma Lucila.

Para o urbanista Kazuo Nakano, do Instituto Pólis, a compensação urbanística poderia se basear num estudo de impacto de vizinhança provocado pelo imóvel irregular. “Essas compensações podem ser em ajustes viários para melhorar as condições de mobilidade.”

O Movimento Defenda São Paulo, com integrantes atuantes da gestão Gilberto Kassab (DEM), vai defender a retirada do artigo criando o TCU no projeto final do Plano Diretor, que será enviado para discussão na Câmara.

O vereador paulistano Aurélio Nomura (PV), que será indicado como relator da revisão do Plano Diretor na Câmara, classificou de “absurda” a criação do TCU. Segundo Nomura, o instrumento possibilita uma anistia ampla, geral e irrestrita ao aumento do potencial construtivo. O vereador criticou ainda a forma como o texto do projeto foi apresentado, com os temas urbanísticos em um único texto, difícil de compreender

Fonte : O Estado de São Paulo