Intervalo intrajornada excessivo é hora extra

O intervalo de almoço com duração menor de duas horas é ilegal e o tempo além da segunda hora deve ser remunerado como hora extra, pois é considerado à disposição do empregador.

Com essas considerações, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou um recurso do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC. A decisão foi tomada com base no voto do juiz convocado Guilherme Bastos.

Assim, ficou mantida a determinação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) que garantiu a uma servente o recebimento das horas extras pelo intervalo intrajornada excessivo. A servente trabalhou de 1995 a 2001 como terceirizada na limpeza das dependências do BESC e cumpria jornada de trabalho de 6h às 9h e de 16h às 22h.

Ela foi contratada pela Coringa - Limpeza Conservação e Serviços Especializados Ltda, mas a empresa foi substituída no contrato com o BESC pela Profiser - Serviços Profissionais Ltda. Após sua aposentadoria por invalidez, a trabalhadora entrou com uma ação trabalhista contra as duas empresas e o BESC para pedir os direitos trabalhistas que considerou terem sido desrespeitados.

A Vara do Trabalho de Tubarão e o TRT/SC decidiram em favor da empregada, considerando o BESC responsável subsidiário pelo pagamento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária. O BESC recorreu ao TST contra a decisão regional, com o argumento de que a empregada “não cumpria trabalho contínuo, e sim duas jornadas de trabalho em um mesmo dia, havendo inclusive a prestação de serviços para outra empresa entre as jornadas”.

Porém, o relator do recurso, juiz convocado Guilherme Bastos não acatou os argumentos da empresa e lembrou que o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao afirmar que o intervalo para repouso e alimentação não poderá exceder a duas horas. (AIRR 714/2003 –006-12-40.6)

Fonte: TST

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