Jurídico

O Código Civil passou a tratar das relações jurídicas dos condomínios em edifícios, em seus artigos 1331 a 1358. Entretanto, a lei 4.591/64, que regulava a matéria até janeiro de 2003, não perdeu totalmente sua eficácia em relação aos condomínios. ...

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retificação do registro de ...

A partir de hoje, toda a legislação urbanística da cidade está disponível para consulta on line na página que a Secretaria Municipal de Urbanismo mantém na internet, a www.rio.rj.gov.br/smu. A novidade utiliza o sistema de consulta Busca Fácil e apresenta ...

SÃO PAULO - De acordo com o diretor de economia da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios), Omar Anauate, o condomínio só pode ser responsabilizado por danos causados, comprovadamente, por seus funcionários e ocorridos dentro de seus ...

As relações locatícias costumam gerar diversos questionamentos. Partindo das dúvidas mais comuns, o Secovi Rio publica uma série de matérias com base na Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Esta é a quinta matéria de uma série ...

O síndico de um prédio irá receber indenização de R$ 36.317, por danos morais e materiais, em virtude de um soco que levou de um condômino do edifício onde mora. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de ...

Termina no próximo dia 17 de outubro o prazo dado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para receber sugestões e alterações no atual texto do seguro obrigatório de condomínio, estabelecido pelas leis 4.591/64 e 10.406/2002 do Código Civil. O ...

A Segunda Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) somente pode ser imposta a condomínio a partir da Lei Complementar nº 699/04, de 30/09/2004, que colocou os condomínios como responsáveis pelas ...

As relações locatícias costumam gerar dúvidas. Para minimizá-las, o Secovi Rio sugere uma medida simples: a consulta da Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato, que, com mais de 15 anos de vigência, mostra-se perfeitamente funcional. O site ...

Pessoa que usfrui de um imóvel é responsável pelas despesas, como condomínio e IPTU. O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário pode gerar a extinção do chamado usufruto vidual. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

Para quem gosta de números, aqui vai um bom motivo para continuar lendo este ensaio. 25% dos julgados a respeito de condomínios se referem a um único assunto: garagem. E não é difícil descobrir a razão. Trata-se de um tema ...

O artigo 1.338 do Código Civil diz que “resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores”. Contudo, muitas convenções proíbem o aluguel das vagas ...

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault, reconheceu o vínculo empregatício entre um reclamante e o condomínio residencial fechado ao qual prestava serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar, porque entendeu presentes ...

Discutiremos neste artigo as relações jurídicas existentes entre o condomínio, seus moradores e condôminos (proprietários) e os terceiros que o condomínio contrata. Inicialmente, conceituando uma relação jurídica, temos nas palavras de Pontes de Miranda: “é a relação inter-humana, a que ...

Concessionária de serviço público não pode aumentar tarifa sem obedecer às regras que disciplinam a concessão. O desembargador Rui Fortes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou ilegal o aumento da tarifa de água e esgoto em quase 20% ...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do Condomínio Saint Moritz, localizado em Cuiabá, e manteve decisão que condenou a seguradora a pagar R$ ...

A regra vale desde 1993: por uma lei municipal, as áreas comuns de condomínios devem ter acessibilidade para pessoas com deficiência física. Assim, um cadeirante ou um deficiente visual precisa ter condições de transitar por todas as áreas comuns. ...

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva vetou a cobrança de multa de um condomínio pela permanência de um portador de necessidades especiais (cadeirante), no hall de entrada do prédio. O juiz determinou ainda ...

A juíza da 18ª Vara cível de Brasília condenou a ex-síndica do Bloco D da SQN 216 por danos materiais avaliados em R$ 177.688,31. A ação contra ela foi ajuizada pelo condomínio do bloco, que por meio de perícias e ...

O MPE (Ministério Público Federal) ingressou com ação civil pública, pedindo uma liminar, para obrigar o condomínio Ana Priscilla, localizado na rua Pedro Celestino, região central de Campo Grande, a adequar suas estruturas para garantir acesso a portadores de necessidades ...

Recentemente, foi divulgada uma decisão da apelação cível alcançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, jurista de reconhecido saber, cuidando de ofensas feitas por uma criança a um funcionário do condomínio. Na decisão, ...

Tanto a Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei do Condomínio,  como o Novo Código Civil estabelecem que a duração de cada mandato dos membros da administração condominial  será no máximo de dois anos, podendo o síndico ser reeleito, não fazendo ...

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou uma proprietária de cão da raça pitbull, que transitava livremente pela área do condomínio, solto e sem focinheira. O cachorro ameaçou ...

Valor de taxa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira ...

Um dos assuntos campeões de consultas no Departamento Jurídico é sem dúvida a possibilidade de responsabilização civil por parte do condomínio pela divulgação dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, não aceitou o recurso interposto por uma mulher contra o Condomínio Residencial Morro de Santo Antônio requerendo reparação de danos materiais por causa de roubo ocorrido ...

Os novos empreendimentos imobiliários, em sua esmagadora maioria, contemplam apartamentos com sacadas. Há quem as chame de varanda ou terraço. Especialmente nos grandes centros, morar num imóvel com ampla varanda é sinônimo de qualidade de vida. As incorporadoras aproveitam ...

A atuação do advogado nos condomínios edilícios tornou-se indispensável para uma gestão segura e eficiente. Dentre as tantas missões do advogado no direito condominial, destaca-se o combate à inadimplência, assim entendido como um conjunto de medidas adotadas face ao condômino ...

O herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros ...

A administração condominial é uma tarefa que requer uma grande dedicação e preparação do síndico e envolve inúmeras atividades de alta complexidade. Consideramos que uma das principais é a realização e acompanhamento de obras no condomínio, visto que este item ...

A 7ª Turma do TRT-MG deferiu horas extras a um porteiro noturno de prédio residencial, já que ficou provado que ele trabalhava sozinho no horário e, portanto, não podia sair da guarita nem para jantar. "Quando a prova é no ...

Em tempos de trânsito caótico e violência urbana, trabalhar em casa significa viver com extrema qualidade. A cada dia, mais pessoas optam pelo chamado home-office, sobretudo profissionais liberais. Tal fenômeno está gerando uma discussão calorosa no mercado imobiliário, verdadeira ...

Problemas com cobrança, como empresas que prestam serviços, de documentação, das convenções e regulamentos internos. É muita coisa que o síndico tem que conhecer para não dar “furos” na sua administração, e o que é pior, ele tem que saber ...

Caros leitores, Coerente com a nossa missão de sempre oferecer benefícios e diferenciais aos nossos usuários, parceiros, clientes e amigos, trazemos uma grande novidade. Devido a grande demanda em nosso site http://noticias.condominiais.com.br estabelecemos uma parceria muito importante e ...

A Norcon Sociedade Nordestina de Construções, responsável pela construção do condomínio Green Park em Aracaju (SE), terá que inverter as posições da piscina e do parque infantil instalados na área de lazer do condomínio. Motivo: além de estar fora das ...

Os moradores de condomínios do Distrito Federal poderão construir muros, cercas e guaritas. Por nove votos favoráveis e quatro contra, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) consideraram improcedente o pedido do Ministério Público (MP) ...

Os síndicos, subsíndicos, condôminos, administradoras e imobiliárias do interior do estado contam agora com novo serviço do Secovi Rio. Trata-se do Atendimento Jurídico virtual nas regionais do Sindicato, através de videoconferência. O serviço funciona de segunda a sexta, das 9h ...

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) notificou nesta quarta-feira três blocos residências das quadras 106 e 108 Sul. A medida foi tomada depois que os condomínios dos blocos B e G da 106 sul e E da 108 ...

Em ação de cobrança de cotas de condomínio, atrasadas ou não pagas, basta acionar um dos cônjuges. Isso porque não há litisconsórcio (pluralidade de participantes em um dos pólos da ação) necessário de um casal. Esse foi o entendimento unânime ...

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou ato que determina aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho o envio de peças processuais já digitalizadas, concomitantemente ao envio dos autos físicos. A medida tem por objetivo agilizar a tramitação eletrônica dos processos, por ...

A Defensoria Pública do Estado obteve, no último dia 28/02, decisão que determina o religamento de água para moradores de um condomínio da CDHU situado no Jardim Nélia, zona leste da Capital. O fornecimento de água havia sido interrompido pela ...

Comprador de imóvel em condomínio tem de pagar as taxas de manutenção, mesmo que não tenha aderido formalmente às normas do estatuto do loteamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o recurso ...

RIO - O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu hoje uma nova denúncia contra o ex-deputado Sérgio Naya, dono da Sersan, construtora do condomínio Palace 2, que desabou na madrugada de 22 de fevereiro de 1998. Dessa vez, ele é acusado ...

Por não ter solucionado problemas de vazamentos em seu apartamento, uma moradora de Brasília foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 17 mil por danos materiais à família vizinha. A 2ª Turma Cível do Tribunal ...

A Justiça de São Paulo acolheu o pedido do condômino Carlos Trindade Secron e determinou à empresa Medial Saúde o pagamento de indenização por danos materiais por usar exclusivamente heliponto e outdoor do condomínio onde funciona uma das unidades do ...

BRASÍLIA - Os advogados de todo o país não precisam mais viajar a Brasília quando precisarem dar entrada em petições no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso pode agora ser feito com certificação digital, pela página do tribunal na internet. ...

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 50/07, apresentada pelo Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul (MG), que amplia o alcance dos juizados especiais cíveis, alterando a Lei 9.099/95. Pela proposta, os juizados terão competência ...

Condômino acusado de difamar e denegrir a imagem do síndico não obtém o benefício de ser julgado pelo Juizado Especial Cível e, por isso, seu processo será decidido na Justiça comum. Esta é a decisão da Quinta Turma do Superior ...

Para a instituição de condomínio residencial de terrenos urbanos, sem edificação, é necessário respeitar as exigências mantidas na legislação ambiental e federal sobre o parcelamento do solo, especialmente àquelas decorrentes da preservação do meio ambiente e dos espaços físicos públicos. ...

Em decisão inédita no país, juiz considerou todos os moradores de um edifício na Saúde responsáveis pela fraude cometida por vizinhos; com isso, abre caminho para processo milionário de indenização.   O condomínio inteiro do edifício Mont Blanc, na Saúde, ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 874/07, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que dá aos condomínios o direito de arrematar, adjudicar ou receber a título de dação em pagamento unidades imobiliárias do próprio edifício ou outro bem imóvel qualquer. ...

Implantado em 2004 na Justiça do Trabalho, o sistema de autuação unificada, que permite o envio eletrônico de dados por meio do protocolo XML, vem agilizando de forma significativa os procedimentos de autuação, no Tribunal Superior do Trabalho, dos processos ...

Moradores de prédios com varandas no Distrito Federal estão livres de pagar imposto sobre o uso de espaço aéreo, mais conhecida como taxa das varandas coletivas. O Tribunal de Justiça do DF julgou, em 2ª instância, inconstitucional a cobrança do ...

O Condomínio Edifício Palácio Itália, localizado no Centro de Porto Alegre, poderá inscrever, em seu favor, no Registro de Imóveis da 1ª Zona, a carta de arrematação de um apartamento expedida por ordem do Juízo da 15ª Vara Cível. O ...

Moradores do Conjunto Residencial Central Parque, localizado no bairro do Tabuleiro dos Martins, entraram com uma representação no Ministério Público Federal para ter direito a instalar televisão a cabo e internet em suas casas. A administradora do condomínio não permite ...

Duas moradoras da Rua das Perobas – via situada em uma região de Teresópolis conhecida por Parque Bom Jardim, entre os bairros Parque do Imbuí e Caleme – procuraram a redação do DIÁRIO, na última semana, a fim de expor ...

O ex-síndico Selsino Gonçalves Souto foi condenado a 12 anos de prisão pelo assassinato de um morador do prédio onde morava, em fevereiro de 1999. A sentença foi anunciada no final da noite de quarta-feira, após 13 horas de julgamento ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o julgamento, marcado para a 4ª feira (11/7), do síndico que matou um condômino pelo Tribunal do Júri de São Paulo. Selsino Gonçalves Souto vai ser julgado pelo assassinato do morador José Marques ...

Nelson Lages Rangel não conseguiu ser indenizado pelos sócios da empresa Ênfase – Sociedade Preparatória para Concursos Ltda. por terem instaurado processo criminal contra ele, pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação. A Terceira Turma do Superior Tribunal ...

Um convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vai permitir acesso às informações do Fisco por meio da internet. Com isso, o tempo de espera pelas informações passará dos atuais de 90 dias para ...

Secovi-SP cria diretoria para atender a um segmento crescente no interior de São Paulo Existem pelo menos seis pontos básicos que diferem os ditos loteamentos fechados dos condomínios horizontais. “Não é rara a confusão entre essas duas modalidades habitacionais, ...

As novas regras para as vagas de garagem, estabelecidas pelo Código Civil, deixaram muitos condomínios em estado de alerta. - As novas regras permitem que os moradores aluguem e até vendam as suas vagas de garagem para pessoas que não ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a deliberação de uma assembléia de condomínio que, ao reduzir de 67 para 59 o número de vagas de garagem do edifício, suprimiu oito boxes de um único condômino, sem ...

 O fato de existir porteiro ou vigia na guarita não significa que o condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis que se encontram estacionados na área comum. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ...

A proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto ...

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça anunciou um sistema eletrônico para receber petições pela internet. De acordo com o STJ, o sistema é baseado em um aplicativo que transfere arquivos digitais diretamente para um servidor seguro do tribunal. ...

  Imagine ser acordado no meio da madrugada por um alerta de incêndio no seu edifício. Some-se a este cenário dezenas de idosos, em pânico, tentando escapar, e sobre seus ombros a responsabilidade de acionar o Corpo de Bombeiros, orientar empregados ...

O Sindicond (Sindicato Patronal dos Condomínios do Estado de São Paulo), conseguiu através de Ação Judicial a Suspensão de Cadastros, e da Taxa de Fiscalização dos Condomínios de Presidente Prudente. O mandado de segurança foi impetrado em fevereiro deste ano ...

Por Marco Antonio Esteves - Advogado Muitos defendem que a contratação de empregados do Condomínio, através de pessoas jurídicas interpostas, é sinônimo de economia para o Condomínio, uma vez que o funcionário não seria do Condomínio, mas da empresa contratada pelo ...

Apesar de ficar em um prédio misto (residencial e comercial), uma empresa deverá encerrar suas atividades no local por desrespeitar a convenção do condomínio e por permitir a circulação de mais de 300 pessoas por dia no edifício. Ao considerar que ...

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma (SC) manteve, por unanimidade de votos, sentença prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, que condenou Paulo Tadeu Farias Primo ao pagamento de R$ 2,8 ...

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) deve analisar hoje 24 ações que questionam a validade de leis que permitem regularizações de condomínios irregulares. As leis que estabelecem o índice de ocupação do solo nesses condomínios ...

Num condomínio de alto luxo no Leblon surgiu uma interessante questão, que motivou um dos condôminos a me consultar, resultando num parecer com orientações e descrições. A seguir, exponho o ocorrido. O consulente exerce atividade comercial, voltada ao gênero alimentício, há ...

  O uso, o gozo e a disposição dos bens são direitos inerentes à propriedade. O exercício deve ser pleno, ressalvadas determinadas limitações no que diz respeito ao interesse público e social, bem como ao direito de vizinhança. Esse foi o fundamento ...

  Ser abordado em reportagem que trata de inadimplência de condomínio não é motivo para pedir indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo. ...

  O Supremo Tribunal Federal anunciou que vai publicar, na internet, todas suas decisões e informações sobre o andamento de processos. Atualmente, para checar uma decisão do STF, os cidadãos devem consultar o Diário da Justiça, publicação em papel editada ...

  “Não se transmite ao condomínio a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração à CLT de ato ocorrido no momento da execução da construção do edifício, se as alienações não ocorreram antes da conclusão das obras (exegese do artigo 30, ...

  No ano em que a Reforma Constitucional do Judiciário entrou em vigor, o número de processos à espera de julgamento nos três ramos da Justiça de primeira e segunda instância aumentou em 1,3 milhão. De 57,5 milhões em 2004, a ...

  Morar em condomínio é uma tendência da vida moderna. É cada vez maior o número de famílias que preferem residir em conjuntos habitacionais fechados. Como muitos não gostam de apartamentos, os condomínios horizontais têm sido uma opção muito procurada. Há diversas ...

Condomínio não é responsável pelo furto de mercadorias de estabelecimento comercial localizado dentro de seu prédio, se não foi cobrada taxa específica para segurança ou indenização para esses casos. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ...

  A palavra de ordem para resolver o impasse da regularização dos condomínios do Distrito Federal é consenso. Em reunião na tarde de ontem, governo e Ministério Público do DF (MPDFT) decidiram dar as mãos e caminhar juntos na busca por ...

O Condomínio João XXIII, na Rua General Neto, em Santa Maria (RS), é um dos existentes na cidade que deverá se adequar às convenções do novo Código Civil Brasileiro até o dia 10 deste mês. Além de resguardar o síndico, ...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu o pedido de um condomínio que tentava cobrar do comprador de um imóvel 20 anos de aluguéis atrasados, não pagos pelo antigo proprietário. A 3ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, a ...

Proprietário que vende imóvel não responde por ato do novo morador. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que excluiu de uma ação de obrigação de fazer o dono de um apartamento vendido. O condomínio entrou com ...

Estão anuladas as leis que autorizavam a cobrança do uso do espaço público (varanda e subsolo), mais conhecida como taxa da varanda. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou que todas tinham vício de iniciativa por ...

O professor Miguel Reale, mestre da Faculdade de São Francisco da USP, um dos idealizadores do Código Civil, apontava a qualidade da lei, sob a inspiração de três princípios básicos: eticidade; sociabilidade e operabilidade. Dizia o mestre que o princípio ...

É de um bancário catarinense o primeiro recurso de revista remetido ao Tribunal Superior do Trabalho em meio digital. As imagens referentes ao processo do trabalhador contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) já estão no banco de ...

Moradores dos parcelamentos irregulares do Distrito Federal reclamam da interpretação da Justiça relativa a leis que tratam da regularização dos condomínios do DF. Para eles, falta um parâmetro a fim de guiar o raciocínio dos 17 desembargadores que compõem o ...

Condomínios horizontais em terras do Governo do Distrito Federal (GDF) poderão ser regularizados por meio de venda direta. É o que prevê uma proposta de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (PFL). Ela elaborou emenda à lei orgânica, em tramitação ...

As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas terão um prazo de três dias úteis para acatarem o pedido de interrupção dos serviços públicos (como energia elétrica, água e telefonia) feito pelo consumidor. Pelo menos é este o prazo previsto pelo Projeto ...

Os proprietários de garagens em prédios residenciais e comerciais, que alugam as vagas para pessoas que não moram ou trabalham no edíficio, precisam ficar atentos. Um projeto de lei, já aprovado pelo Senado e que agora tramita na Câmara Federal, ...

O prazo para o proprietário de obra de construção civil defeituosa entrar na Justiça com pedido de indenização contra a construtora responsável pelo empreendimento é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado pelas responsáveis pelo empreendimento. O entendimento, ...

A Sersan – Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária Ltda , empresa responsável pela construção do edifício Palace II, do Rio de Janeiro, está proibida de vender qualquer de seus bens imóveis, móveis e semoventes. A medida visa garantir ...

Um morador do Condomínio Residencial Porto do Sol, em Florianópolis, foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para o advogado catarinense Roberto Agnes. O morador teria ofendido o advogado quando este foi cobrar o pagamento ...

Condomínio é responsável por eventuais danos causados nos limites sob seu domínio. O entendimento é do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia. O juiz condenou o Edifício Palladium Center e a Porto Seguro Companhia ...

O Código Civil, nos artigos 1.331 a 1.358, regulou inteiramente o que chamou condomínio edilício.   No condomínio em edificações, existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Há uma combinação das regras da propriedade individual ...

Um proprietário de apartamento na Asa Norte conseguiu na Justiça do Distrito Federal o direito de ser indenizado pelos prejuízos decorrentes de um incêndio que acometeu o seu imóvel no ano 2000. A sentença é do juiz da 1ª Vara ...

Cabe à distribuidora de energia indenizar em caso de danos materiais provocados por falta de manutenção da rede elétrica de via púbica. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso. A ...

  O SINDICOND divulgou uma nota em seu site esclarecendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília/DF) que cancela o registro sindical da entidade. Segundo a nota, não existe o trânsito julgado sobre a questão e ...

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região (Brasília/DF) manteve o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que, em outubro de 2004, cancelou o registro sindical do SINDICOND. Tal decisão foi proferida em Mandado de Segurança de ...

A Lei 11.300/06, conhecida como a "mini-reforma eleitoral", aprovada em maio deste ano, recomenda novas e específicas cautelas aos síndicos e demais gestores prediais, em geral. Baseado na "mini-reforma", o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou medidas restritivas inéditas para as ...

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por unanimidade, o Condomínio do Edifício Rio Palace, em Copacabana, a pagar R$ 800 por danos morais ao comerciante Romeu Anátolis da Silva por falha na informação para portador ...

   Empresa de vigilância contratada por condomínio responde solidariamente pelos danos causados aos moradores e aos seus bens. O entendimento é da Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais de Goiás. A Turma negou o recurso da Tecnoguarda Serviços de Vigilância e ...

O Secovi-SP alerta que apenas pessoas jurídicas, o que exclui condomínios, devem fazer adaptações contratuais até janeiro de 2007.    O Secovi-SP está orientando síndicos e administradoras, por meio de sua vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios, sobre a não necessidade ...

A greve de fome do ex-governador Anthony Garotinho vai custar ao PMDB R$ 238 mil, valor da multa estabelecida pelo condomínio do Edifício Piauí, no centro do Rio, onde fica a sede regional do partido. Lá, o peemedebista permaneceu em ...

  A multa de condomínio para parcelas vencidas depois no novo Código Civil deve ser de 2% e não de 20%. O entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso de uma condômina ...

O recolhimento da taxa de condomínio deve ser proporcional à metragem do imóvel. O entendimento, unânime, é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aceitou recurso de um condômino de um conjunto residencial ...

O condomínio é responsável por agressão de morador a funcionário. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes condenaram o Conjunto Residencial Jardim Dom Nery a reparar um empregado agredido ...

A guarda e proteção de veículos estacionados nas dependências de shopping center é de responsabilidade do estabelecimento, mesmo diante da gratuidade do estacionamento. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação do Condomínio do Shopping Center Iguatemi ...

É obrigatória a inclusão dos nomes dos responsáveis técnicos nas propagandas de edificação ou comercialização de imóveis no Distrito Federal. Este é o teor da Lei Distrital 3.569/05 declarada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A norma prevê, ainda, que ...

s moradores dos loteamentos em terras da União que decidiram boicotar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado pela primeira vez este ano, não sairão no prejuízo. Pelo menos no caso de quem recebeu o carnê de ...

O mais importante lançamento imobiliário da Paraíba deverá ser investigado pelo Ministério Público Federal. Trata-se do Condmínio Alamoana, lançado há um mês em Cabedelo, e que acabou com dois lotes (10 e 11) interditados pelo Ibama por invadir área de ...

Nos loteamentos fechados, ruas e praças são públicas, a manutenção costuma ser compartilhada entre prefeitura e moradores e a proibição da entrada de estranhos ainda é motivo de controvérsia. Nos condomínios urbanísticos, tudo é privado, inclusive ruas e praças.Eles por ...

Ser abordado em reportagem que trata de inadimplência de condomínio não é motivo para pedir indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo. O ...

A prefeitura de Goiânia está proibida de cobrar IPTU — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de nove proprietários de imóveis que ficam dentro de um condomínio fechado. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Fabiano Abel de Aragão ...

Quem quiser morar em condomínio de alto padrão, tem de estar disposto a arcar com o preço do luxo, inclusive com a taxa condominial correspondente. O entendimento é do juiz Fernando Augusto Andrade Conceição da 1ª Vara Judicial de Caraguatatuba, ...

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio Grande do Sul o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ...

Duas iniciativas da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual (CGJ) estão possibilitando a conquista da garantia de propriedade, principalmente, à população de baixa renda em todo o Estado. Desde o seu lançamento, o programa “More Legal III” permitiu a regularização gratuita de ...

A empresa de elevadores Atlas Schindler está proibida de cobrar multa de 50% na rescisão de contratos com prazo de cinco anos. A decisão liminar é 32ª Vara Cível de São Paulo e vale para todo o país. Cabe recurso. A ...

O prefeito Hélio de Oliveira Santos, vetou projeto de lei que obrigava clubes e condomínios de Campinas a manterem pelo menos um salva-vidas em suas piscinas durante o horário de funcionamento. O projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, ...

Pelos cálculos da sentença, o condômino deverá pagar uma dívida de R$ 9.326,36. Pela antiga Lei de Condomínios (nº 4.591/64), que previa juros de 1%, o valor seria de apenas R$ 3.496,41. Como já fo