Associação de Moradores fecha rua e processa quem não paga

Sou presidente de uma associação de moradores no Rio De Janeiro, aqui em nosso estado temos varias associações que devidamente organizadas preservam a segurança dos moradores e valorizam os imóveis.Uma associação deve ter seu Estatuto registrado e realmente prestar serviços a comunidade. Sobre o assunto forneço informações que poderão servir de embassamento legal para sustenção numa ação de cobrança: DO DIREITO: A cobrança ora pleiteada, tem seu fundamento na Lei, na Jurisprudência e no Estatuto da Associação, amparada pelo “Princípio do Enriquecimento Sem Causa”, em virtude da existência de serviços prestados dos quais, o Réu se beneficia e valoriza seu patrimônio sem contribuir com sua parcela. O não pagamento imporia em locupletamento sem causa, que repudia o direito e neste sentido é o posicionamento do mestre ORLANDO GOMES, quando diz: "Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento, mas assim é para todas as obrigações que se dizem legais". O Réu tem o dever jurídico de concorrer para as despesas realizadas pela associação, em consonância com a jurisprudência uniforme estabelecida pela Súmula nº. 79 do TRIBUNAL de JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, que assim dispõe: Súmula nº. 79 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS PRINCIPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.” Na jurisprudência pacífica é a procedência do pedido: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Condomínio. Despesas. Associação de Moradores. Prestação de serviços essenciais à vida da comunidade. Condomínio caracterizado. Cobrança de cota de participação. Trata-se de pessoa jurídica constituída por moradores para a prestação de serviços essenciais à vida da comunidade. O fato da comunhão de interesses não se subsumir às hipóteses da Lei nº. 4.591/64, não desnatura o condomínio". (Ap. Cív. 6.867/93 - SEVERIANO IGNÁCIO DE ARAGÃO, "Regime Jurídico do Condomínio Fechado", Forense, 1997, pág. 17) - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Condomínio. Despesas. Condomínio atípico. Casas em loteamento. Despesas de conservação e manutenção de ruas e serviços comums efetuadas pela administração no interesse dos convenentes. “Cobrança procedente”. (Ap. Cív. 7.772/89 - Rel. Juiz Décio Xavier da Gama - SEVERIANO IGNÁCIO DE ARAGÃO, "Regime Jurídico do Condomínio Fechado", Forense, 1997, pág. 4) - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Condomínio. Cobrança de cotas. Associação de Moradores. “Não pode o morador usufruir dos benefícios coletivos necessários, custeados pela associação de moradores, sem contribuir com sua parcela das obrigações, o que constituiria enriquecimento ilícito”.(Apel. Cív. 12.994/93 Rel. Juiz Nicolau Spirydes - SEVERIANO IGNÁCIO DE ARAGÃO, "Regime Jurídico do Condomínio Fechado", Forense, 1997, pág.4) Conforme a Unificação de Jurisprudência nº. 2004.018.00012: ‘’A obrigação de contribuir para o custeio dessas despesas tem por fundamento o principio que veda o enriquecimento sem causa, pois a ninguém é dado beneficiar-se dos serviços oferecido pelo esforço comum sem participar contriibutivamente. A Constituição, assim como não admite a associação compulsória, impõe respeito à propriedade, do qual decorre o princípio universal do direito que veda o locuplemento à custa da propriedade alheia. Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ., publicados na Ed. Espaço Jurídico. Ed. 2006, feitos pela ilustre Desembargadora Luisa Cristina Bottrel Souza: “ No principio da solidariedade, encontra-se o primeiro fundamento para legitimar a cobrança da contribuição mensal pelas associações. O segundo fundamento está calculado no dever jurídico, que resulta de uma obrigação de natureza moral. Não é justo que somente alguns paguem, para que todos desfrutem. Repartir as despesas entre todos os que usufruem das comodidades e vantagens é ato de solidariedade e é dever moral. Porque é dever moral não se enriquecer à custa de outrem. Não atende aos reclamos de justiça uma pessoa se locupletar às custas do empobrecimento de outra. E a pessoa se enriquecida não pode se gabar de escapar ao seu dever, como adverte George Ripert (in,’’A Regra Moral das Obrigações Civis’’. Bookseller, pág. 249), por faltar ao meio jurídico que a chame à ordem. ‘’ permanece obrigada, porque tem o dever de restituir este enriquecimento ilegítimo. A equidade intervém para corrigir a imperfeição dos meios jurídicos. A pessoa enriquecida abusaria da sua situação legal, na aparência regular, se conservasse o enriquecimento, e a moral proíbe este abuso de situação, como proíbe o abuso de direito. ’’ (...) É este o espírito do verbete nº. 79 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, que se põe na mesma trilha do entendimento que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem a respeito do tema. “

Não concordo com a sua opinião, moro na cidade do Rio de Janeiro entre as favelas da Mangueira e do Jacarezinho. A minha rua é um logradouro público sem saída.É costume deixarem carros roubados abandonados na rua e depois voltar para buscar, algumas vezes acontece da poícia conseguir pegar e até mesmo efetuar prisões, porém coloca a vida das nossas crianças em risco pois tiros já foram disparados. De madrugada o segurança colocou uma kombi pra correr pois estavam praticando sexo com menor de idade no final da rua. Está uma onda de invasão de Imóveis próximo a minha rua, e na minha rua tem três casas vazias a mais de um ano, o proprietário de uma foi morar em Caxambu-MG, o outro foi para Volta Redonda e o da outra foi morar em Sepetiba, eles não conseguem alugar nem vender. Esta situação também coloca o nosso patrimônio em risco. Eu gostaria que a minha rua fosse fechada, 90% dos proprietários querem, mas sempre tem aquele cidadão do contra. Enquanto isso o meu patrimônio e a minha segurança está em risco, depois que acontecer não adianta chorar o leite derramado, eu quero saber quem vai arcar com o meu prejuízo? Com certeza aquele cidadão sovina não vai querer coçar o bolso para pagar.Guacirema.

PESQUISAR EM NOTÍCIAS CONDOMINIAIS EM MAIO DE 2007 STJ: Associação de Moradores não pode Cobrar Taxa de Condomínio. EM JULHO DE 2007 Diferenças entre Loteamentos e Condomínios Horizontais. OPINIÃO MINHA: Virou neurose coletiva a formação de condomínios em nome de uma suposta segurança que é responsabilidade do Estado, já que se paga altos impostos e taxas por isso. É mais facil constituiir condomínios do que cobrar das autoridades os serviços que deveriam ser prestados?