Projeto pretende limitar em 1% juros e multa nos condomínios
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1226/95, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que limita em 1% ao mês a taxa de juros que os condomínios podem aplicar aos moradores inadimplentes. A proposta também limita em 1% a multa sobre o valor do débito, que será atualizado com um índice de correção monetária a ser estabelecido por lei local. O Código Civil já limita a multa para o condômino inadimplente em 2%.
A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), recomenda a rejeição da matéria e dos PLs 1640/96, 1940/96, 332/03, e 4365/04, que tramitam apensados. Por outro lado, Angela Amin pede a aprovação do PL 1733/03, também apensado. Esse projeto, do ex-deputado Almir Moura, limita as multas a 2% do valor da prestação, vedando a cobrança de juros embutidos.
Curso para porteiros
A comissão ainda poderá votar o PL 3702/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui treinamento de proteção contra incêndio e técnicas de resgate e primeiros socorros em todos os condomínios do País. A proposta ainda exige que os condomínios tenham cadeiras de rodas, macas fixas e caixa de primeiros socorros, proporcionalmente à população de cada edificação.
O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomenda a aprovação do projeto com emenda que exclui do texto a obrigatoriedade que o treinamento seja feito por entidade sediada no município do condomínio. O relator argumenta que muitas cidades, especialmente as de pequeno porte, não contam com empresas especializadas nesse tipo de treinamento.
A reunião será às 10 horas, no plenário 16.
Fonte: eCâmara
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Comentários (7 publicado)
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Publicado em F. Mascarenhas, 28/08/2007Esse parlamentar tem que entender que o Condomínio rateia as despesas do mês referente às despesas com: água, energia elétrica, pessoal,(salários, horas extras, encargos sóciais, cesta básica, vale transportes), manutenção de elevadores, material de limpeza, etc. etc., se o inadimplente não paga a sua parte, o condômino bom pagador é quem vai pagar a parcela que cabe ao devedor. Então quem paga em dia a sua taxa condominial não tem obrigação de pagar a parcela que cabe ao devedor, pois ele usufruiu dos beneficios!. Ou será que esse parlamentar não costuma participar dos rateios do condominio onde reside ?. Faça-me um favor !, procure mais o que fazer !, agora fazer cortesia com o "chapéu" dos outros é por demais estranho não acham ?. Assim ele estará incentivando a inadimplência que já é um estorvo para os condomínios. E acho que a multa deveria voltar aos 10% como era antigamente, e 2% ao mês de juros, porque, mesmo assim existia inadimplência, quanto mais como o parlamentar deseja, aí que que não vai receber mesmo !.
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Publicado em zuleida vidal, 28/08/2007Acho uma temeridade esta cobrança de apenas 1por cento pois se a inadimplencia ja é enorme ,imaginem agora.Esta taxa deveria ser aumentada pois só assim os devedores seriam punidos com maior rigor.Os adimplentes são punidos em detrimento dos maus pagadores
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Publicado em Edivaldo Xavier Gonzalez, 20/08/2007Se a inadimplência já está alta com 2% de multa e 1% de juros ao mês, imagine se limitar para apenas em 1% sobre o valor do débito. Trata-se de um grande prêmio aos devedores e um castigo aos bons pagadores.
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Publicado em Higino Dantas Neto, 20/08/2007Entendo que o Governo deve achar uma saída para baixar o percentual dos encargos sociais atualmente pagos pelos condomínios, uma vez que trata-se de associação sem fins lucrativos, e como se não bastasse em diminuir os juros, mas sim colocar um percentual de baixo valor para que as despesas condominiais baixem e os condôminos possam pagar suas taxas em dia, até mesmo por estar aumentando o desemprego pelos constantes aumentos de tarifas de energia, água e telefonia.
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Publicado em Artur Maciel, 20/08/2007Esses deputados deviam se preocupar em leis realmente necessárias. Reduzir a multa já pequena de 2% para 1% fará com a inadimplência aumente meteóricamente, quebrando a espinha dorsal dos condomínios onde a ocorrência se repete a cada dia. No meu prédio eliminamos o porteiro noturno visando redução da onerosa taxa mensal que melhorou muito com novas medidas de segurança que implantamos há 3 anos.