Companhia de água e esgoto do RJ deve devolver tarifa cobrada abusivamente

A Cedae (Companhia de Estadual de Águas e Esgotos) do Rio de Janeiro terá que devolver ao Condomínio Liceu Literário Português parte da tarifa que foi cobrada indevidamente. A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou seguimento a recurso da Cedae contra decisão anterior do próprio STJ.

A decisão mantém o acórdão da 1ª Turma, que deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado pelo condomínio. O entendimento foi de que a Cedae deve faturar o serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro único do edifício e não apenas multiplicar a taxa mínima de consumo pelo número de unidades individuais do imóvel, como vinha fazendo.

Pela fórmula de cálculo adotada pela Cedae, estava sendo cobrado do condomínio o valor referente ao consumo de 1.920m³ de água, quando o consumo mensal médio registrado no hidrômetro era de aproximadamente 890m³. O STJ constatou que estava ocorrendo um superfaturamento de até 115%, o que considerou ilegal e abusivo.

A relatora, ministra Denise Arruda, afirmou que a cobrança de tarifa mínima estabelecida em legislação estadual é legal, ao contrário do que sustentou o condomínio no recurso. A ministra destacou que a jurisprudência do STJ define que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites de 10m³ em residências e 20m³ em unidades comerciais.

Mas a relatora ressaltou que o objetivo da tarifa mínima é assegurar a viabilidade econômico-financeira do sistema. Essa forma de cálculo, segundo ela, não pode ser adotada para proporcionar lucros arbitrários à custa dos consumidores. No voto, a magistrada afirmou que a cobrança de tarifa mínima de cada unidade imobiliária, de maneira indiscriminada, viola o princípio da isonomia, porque o consumo real dos condôminos é distinto.

Assim, o STJ considerarou ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de salas. Por isso, condenaram a Cedae a devolver os valores cobrados indevidamente desde os cinco anos anteriores à citação, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

A restituição deve ser simples e não em dobro, como pediu o condomínio. Isso porque a Turma considerou que não houve dolo ou má-fé da fornecedora de água e que o critério de cobrança adotado, embora abusivo, foi produto de engano justificável pela controvérsia jurídica sobre do tema.

Nesse caso específico, a Cedae está impedida de faturar o serviço de fornecimento de água multiplicando o consumo mínimo pelo número de salas. Deve considerar o volume global de água registrado em hidrômetro.

Fonte: Última Instância