Limitação de procurações
07/10/2008
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É o Código Civil que disciplina o mandato, e este não limita a quantidade de procurações por pessoa; no entanto, o Departamento Jurídico do Secovi Rio entende que a Escritura de Convenção pode impor algumas regras próprias, como limitar o número de procurações, proibir que pessoas da administração e seus parentes recebam procuração etc.
Vale lembrar que, se a Convenção for omissa com relação ao uso de procurações, deve-se seguir a regra geral do Código Civil, ou seja, qualquer pessoa capaz pode receber procuração, sem limitação de quantidade.
Fonte: Secovi Rio
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