O processo licitatório é o processo pelo qual a administração pública comissiona obras, serviços, compras e vendas.
Em outras palavras, a licitação permite que a administração pública compre e venda.
O contrato é o equilíbrio entre as sociedades ou sociedades da administração pública e os particulares, em que se celebra a constituição de um vínculo e o estabelecimento de obrigações mútuas.
Para acompanhar as ofertas e contratos do portal de transparência, acesse licitações e contratos.
Por que licitar? (Lei nº 8.666 / 93, Art. 3)
São três os objetivos principais de um processo licitatório:
Selecionar a proposta mais favorável à administração pública
Garantir igualdade de condições para todos que desejam firmar um contrato com o governo para promover o desenvolvimento nacional sustentável
Modalidades
Embora o processo de licitação possa geralmente ser resumido como um infográfico na margem, rito, prazos e O escopo da divulgação varia dependendo do método de licitação.
Convite – Lei nº 8.666 / 93, art. 22, § 3º da Precificação – Lei nº 8.666 / 93, art. 22, § 2º da Concorrência Pública – Lei nº 8.666 / 93, art. 22, § 1º do Leilão – Lei nº 8.666 / 93, art. 22, § 5
Concurso Público – Lei nº 8.666 / 93, art. 22, § 4º
Leilão – Lei nº 10.520 / 02
Em determinados casos previstos em Lei, pode-se utilizar:
Dispensa – lista exaustiva do artigo 24 da Lei nº 8.666 / 93 * 100022 * Inexigibilidade (não há concorrência) – Art. 25 da Lei nº 8.666 / 93
Existe também regime contratual diferenciado previsto na Lei nº 12.462 / 11 que se aplica a determinados casos, como por exemplo : Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), medidas de segurança pública, entre outros.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
É uma forma de aquisição de bens e contratação de serviços – prevista na Lei nº 8.666 / 93, regulamentada pelo Decreto nº 7892/2013 – e utilizada quando conveniente compra de bens ou subcontratação de serviços a mais de um órgão ou entidade, ou a programas governamentais, ou quando não é possível determinar antecipadamente o valor exigido pela administração pública.
No SRP, a agência financiadora divulga e convida outras entidades a participarem.
A licitação ocorre nas modalidades de leilão ou competição e na categoria de menor preço.
O vencedor da licitação assina um registro de preços na administração pública, no qual se compromete a entregar determinada quantidade de um produto ou serviço a determinado preço por um período não superior a um ano.
O contrato é obrigatório? (Lei nº 8.666 / 93, Art. 62)
O contrato pode ser executado de várias formas:
Em caso de concorrência, redução de preço, dispensa de licitação e não obrigatoriedade, o período do contrato é obrigatório
Em outros casos, outras ferramentas podem ser usadas, como grupos de objetos
Para tornar mais fácil para os cidadãos entenderem as compras do governo, o portal de transparência categorizou alguns itens de despesas em grupos de objetos para compra.
Mais informações
Mais informações e detalhes sobre o assunto podem ser encontrados nos seguintes links:
Lei nº 8.666 / 1993 – Direito do licitante
Lei nº 10.520 / 2002 – Lei do Leilão
Decreto nº 7.892 / 2013 – Perguntas e Respostas: Sistema de Registro de Preços
Lei nº 12.462 / 2011 – Sistema de Contratação Diferenciada
Share this content:
